Para fiscalizar um mandato, ajuda saber o que aquele cargo faz — e o que ele não faz. Um resumo apartidário e factual.

## Os três poderes

O Brasil se organiza em três poderes independentes e harmônicos (Constituição, art. 2º):

- **Legislativo** — faz as leis e fiscaliza o Executivo. É o foco deste site.
- **Executivo** — administra e executa (presidente, governadores, prefeitos).
- **Judiciário** — julga.

Fiscalizar um parlamentar (Legislativo) e fiscalizar um prefeito (Executivo) são coisas de natureza diferente: o primeiro produz proposições e vota; o segundo executa orçamento e assina contratos. As fontes e as perguntas mudam.

## As casas legislativas

| Casa | Quem | Quantos | Mandato | Fonte oficial |
|---|---|---|---|---|
| **Câmara dos Deputados** | Deputados federais | 513 | 4 anos | dadosabertos.camara.leg.br |
| **Senado Federal** | Senadores | 81 (3 por unidade da federação: 26 estados + DF) | 8 anos | legis.senado.leg.br |
| **Assembleias Legislativas** | Deputados estaduais | varia por estado | 4 anos | portal de cada Assembleia |
| **Câmara Legislativa do DF** | Deputados distritais | 24 | 4 anos | cl.df.gov.br |
| **Câmaras Municipais** | Vereadores | varia | 4 anos | portal de cada câmara |

O **Congresso Nacional** é a Câmara + o Senado juntos. Deputados representam a população (proporcional ao tamanho do estado, com pisos e tetos); senadores representam os estados (número igual para todos).

## O que um parlamentar faz

- **Legisla** — apresenta e vota proposições (projetos de lei, PECs, requerimentos).
- **Fiscaliza** — cobra o Executivo, convoca autoridades, instala CPIs.
- **Representa** — leva demandas, destina emendas ao orçamento.

Nem tudo o que um mandato produz aparece como "projeto de lei de autoria própria": relatorias, emendas, atuação em comissões e fiscalização são trabalho real que não vira estatística simples. É por isso que o método deste site sempre acompanha os números de contexto — para não confundir volume com qualidade.

## Eleito ≠ em exercício

Uma distinção que engana até assistentes de IA: quem foi **eleito** nem sempre está **em exercício**. Titulares podem se licenciar (para assumir um ministério, por exemplo), e então um **suplente** assume. O escopo deste site é sempre o **mandato em exercício hoje** — o retrato de quem efetivamente ocupa o cargo, com a situação verificada na fonte oficial, nunca de memória.

## Legislatura

Uma **legislatura** é o período de quatro anos de funcionamento do Legislativo. A da Câmara e das Assembleias vai de 2023 a 2027 (57ª legislatura federal); a próxima começa em fevereiro de 2027. Dados de uma legislatura passada não descrevem o mandato atual — outra armadilha comum.

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*Continue: [cota parlamentar e recursos públicos](/entenda/recursos-publicos) · [mecanismos de fiscalização](/entenda/anticorrupcao). Base legal detalhada em [legislação](/legislacao).*