Os termos que aparecem num extrato de mandato, explicados sem juridiquês. Entender o vocabulário é metade do caminho para não cair em leituras ingênuas — a outra metade está nos guardrails dos [playbooks](/playbooks). **Nesta página:** [Verbas e despesas](#verbas-e-despesas) · [Produção legislativa](#produção-legislativa) · [Votações](#votações) · [Mandato e situação](#mandato-e-situação) · [Estruturas](#estruturas) · [Fiscalização e fontes fiscais](#fiscalização-e-fontes-fiscais). ## Verbas e despesas ### CEAP — Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Verba mensal **legal e regulamentada** que cada deputado federal pode usar para custear o mandato: passagens, divulgação, escritório, combustível etc. O teto varia por UF — deputados de estados distantes de Brasília têm cota maior por causa das passagens aéreas. **Gastar a cota não é irregularidade**; o que merece atenção são padrões atípicos, e mesmo eles são hipótese a verificar, nunca veredito. ### CEAPS — Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores O equivalente da CEAP no Senado. Publicada em CSV diário no Portal de Transparência do Senado. ### Verba de gabinete Distinta da cota: paga a equipe de assessores do parlamentar. Não se mistura com a CEAP/CEAPS no extrato. ### Glosa Parte de uma despesa apresentada que foi **rejeitada** pelo órgão pagador (aparece como `valorGlosa` na API da Câmara). Despesa com glosa não foi paga integralmente como solicitada. ## Produção legislativa ### PL — Projeto de Lei Proposta de criação ou alteração de lei ordinária. Precisa passar por comissões e plenário nas duas casas antes de ir à sanção. ### PEC — Proposta de Emenda à Constituição Altera a própria Constituição. Rito muito mais exigente: dois turnos de votação em cada casa e quórum de 3/5. ### REQ — Requerimento Pedido formal (de informação, de audiência, de homenagem etc.). É o tipo mais numeroso e o que menos diz sobre impacto legislativo — **requerimentos inflam estatísticas de "produtividade"**. Um único PL aprovado vale mais que cem requerimentos. ### Relatoria O parlamentar designado relator estuda uma proposição e emite parecer que orienta a votação. Atuação de relator **não aparece nas estatísticas de autoria** — é um dos motivos pelos quais "apresentou poucos projetos" pode ser uma leitura ingênua. ### Tramitação O caminho de uma proposição pelas comissões e plenário. Proposição apresentada ≠ aprovada: a maioria é arquivada. Sempre verifique o estágio antes de qualquer conclusão. ## Votações ### Votação nominal Votação em que o voto de cada parlamentar é registrado individualmente e publicado. É a que permite saber como alguém votou. Votações simbólicas (por acordo de lideranças) não têm registro individual. ### Orientação de bancada Recomendação de voto que cada partido/bloco anuncia antes de votações nominais. Comparar o voto individual com a orientação mostra alinhamento ou divergência do parlamentar com o próprio partido. ### Obstrução Tática parlamentar **legítima e regimental**: a bancada retira-se ou não registra presença para impedir quórum e adiar uma votação. Por isso "não votou" nem sempre é omissão — pode ser instrução deliberada do partido. ### Quórum Número mínimo de presentes para deliberar. Maioria simples para a maior parte das votações; 3/5 para PECs. ## Mandato e situação ### Em exercício Parlamentar efetivamente ocupando o mandato hoje. É o único escopo deste projeto. ### Eleito ≠ em exercício Um parlamentar eleito pode não estar em exercício: licença (ex.: assumiu um ministério), afastamento ou vacância. Nesses casos, um **suplente** costuma ocupar a vaga. As APIs oficiais registram a situação — o método exige verificá-la antes de montar qualquer extrato. ### Suplente Quem assume o mandato quando o titular se afasta. No Senado, cada senador é eleito com dois suplentes nominais; na Câmara, a suplência segue a lista do partido/coligação. ### Licença Afastamento temporário formal (saúde, missão oficial, cargo no Executivo). Faltas durante licença **não são ausência injustificada**. ### Vacância Mandato vago (renúncia, perda de mandato, falecimento ou posse em outro cargo). Muda completamente a leitura do extrato. ## Estruturas ### Mesa Diretora Órgão que dirige os trabalhos da casa (Presidente, vice-presidentes, secretários). **Cargos de Mesa mudam as métricas**: o Presidente da Câmara, por regimento, vota apenas em hipóteses específicas — julgar um presidente de casa por "número de votos dados" é leitura ingênua. ### Comissões Colegiados temáticos (saúde, educação, orçamento...) onde a maior parte do trabalho legislativo real acontece. Frequentemente **mais reveladoras da atuação de um parlamentar que o plenário**: verifique titularidades, suplências e presidências de comissão. ### Plenário A reunião de todos os parlamentares da casa. É onde ocorrem as votações finais — mas não é o único (nem sempre o principal) palco da atuação parlamentar. ## Fiscalização e fontes fiscais Vocabulário que aparece quando o retrato passa do Legislativo para o **dinheiro público** e para as fontes usadas na fiscalização do Executivo — termos das páginas [Fontes mapeadas](/fontes-mapeadas) e [Como fiscalizar o Executivo](/entenda/fiscalizar-o-executivo). ### LAI — Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) Obriga qualquer órgão público a entregar informação de interesse público, com prazo (20 dias, prorrogáveis por mais 10) e de graça, sem exigir motivo. Quando um dado deveria estar público e não está, é por ela que se pede — e há instâncias de recurso se negarem. ### LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) Impõe limites e transparência às contas públicas (teto de gasto com pessoal, regras de endividamento). Um limite próximo do teto é **ponto a acompanhar**, não veredito — a situação fiscal de um ente tem muitas causas fora da vontade do gestor. ### SICONFI Sistema do Tesouro Nacional que reúne, em formato padronizado, as contas de **todos os entes** (União, estados, municípios): receita, despesa, execução orçamentária (RREO) e disciplina fiscal (RGF). É a espinha da "trilha do dinheiro". ### PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas Repositório oficial de contratos, editais e atas sob a Lei 14.133/2021. Um contrato caro ou um fornecedor recorrente é **sinal a verificar na fonte**, nunca prova de irregularidade. ### CEIS / CNEP Cadastros federais de empresas **sancionadas** (inidôneas, suspensas) e punidas por atos contra a administração. Um CNPJ que aparece neles é um **ponto de atenção sobre a empresa** — não uma acusação ao político que a contratou; correlação não é causa. ### CPGF — Cartão de Pagamento do Governo Federal Cartão usado por **órgãos** do Executivo federal (ministérios, gabinetes, autarquias) para despesas de pequeno vulto que não comportam licitação formal. A despesa é do **órgão**, não da pessoa física da autoridade — mesmo quando uma autoridade específica é a portadora do cartão, a atribuição exige o documento que liga o gasto a ela, não a mera existência do cargo. Fonte: Portal da Transparência federal. Escopo de Executivo — fora do alcance atual dos playbooks (parlamentares), listado no [atlas de fontes](/fontes-mapeadas) como fonte em pesquisa. ### Classificação de informação / sigilo (LAI, arts. 23–31) A regra constitucional é a publicidade (art. 37, CF); sigilo é **exceção fundamentada e temporária**, aplicada por autoridade competente do próprio órgão. A LAI prevê três graus, com prazo de restrição a partir da classificação: **reservado** (até 5 anos), **secreto** (até 15 anos) e **ultrassecreto** (até 25 anos, renovável uma vez). É um regime **diferente** da restrição de **informação pessoal** (art. 31), que protege dados como intimidade e vida privada e pode alcançar **100 anos** — a origem do apelido popular "sigilo de 100 anos", que **não é categoria jurídica própria**, mas a soma do prazo mais longo previsto para dado pessoal. Em qualquer caso, **quem classifica é o órgão ou autoridade competente** — atribuir a decisão a um parlamentar específico exige o ato documental que o comprove, nunca a suposição. Aprofundamento em [sigilo e acesso à informação](/entenda/sigilo-e-acesso). ### Emenda parlamentar / transferência especial ("emenda pix") Recursos que um parlamentar direciona ao orçamento de um ente. A **transferência especial** cai direto na conta do ente, que decide a aplicação. Volume de emenda **não** mede "força" nem competência de ninguém — é fato datado, conferível na fonte. ### RP6 / RP7 / RP8 / RP9 — os códigos de resultado primário das emendas Classificação orçamentária que distingue o **tipo** de emenda: **RP6** é a emenda **individual** (a única atribuível a um parlamentar específico); **RP7**, de **bancada estadual** (coletiva, assinada pela bancada de uma UF); **RP8**, de **comissão** (coletiva, de uma comissão temática); **RP9**, de **relator** — também coletiva, indicada pelo relator do orçamento, não pelo parlamentar que a executa. Os playbooks deste método só atribuem emenda a um mandato quando o código é **RP6**; RP7–RP9 são coletivas por definição e não entram como "produção dele/dela". ### "Orçamento secreto" (expressão jornalística, não categoria técnica) Termo popularizado pela imprensa a partir de 2019 para a falta de transparência sobre quem indicava as **emendas de relator (RP9)** — o autor da indicação não era publicamente identificado no momento da execução. Não é uma categoria orçamentária: o instrumento formal por trás da expressão é a **emenda RP9**, e a controvérsia girou em torno do sigilo da indicação, tema julgado pelo STF (ADPFs 850, 851, 854 e 1014, que determinaram transparência ativa às emendas de relator). Ao usar a expressão, este método sempre a ancora no instrumento formal (RP9) — nunca a trata como fato isolado de um parlamentar. ### Diário Oficial (DOU / DOE / DOM) Onde os atos oficiais são publicados: da União (DOU), dos estados (DOE) e dos municípios (DOM). É fonte primária de nomeações, contratos e normas — mas ler um Diário exige cuidado: enumerar pessoas ou reconstruir listas nominais é o que a metodologia **evita**.