## O que este projeto é

Uma metodologia aberta e gratuita para que agentes de inteligência artificial consultem **fontes oficiais do Estado brasileiro** — APIs de Dados Abertos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Câmara Legislativa do DF; Tesouro Nacional (SICONFI) e PNCP para a gestão municipal — e montem, sob demanda do cidadão, retratos factuais e verificáveis de mandatos parlamentares e gestões municipais em exercício. Cada afirmação produzida seguindo a metodologia deve citar a URL do dado primário, incluindo, no caso de despesas, o link da nota fiscal publicada pela própria Câmara.

## O que este projeto não é

- **Não publica análises, rankings ou avaliações de políticos.** Este site contém método, não conteúdo sobre pessoas. Nenhuma página afirma qualquer coisa sobre qualquer parlamentar.
- **Não recomenda voto.** A metodologia instrui expressamente os agentes de IA a não ranquear, sugerir ou desaconselhar candidaturas, em conformidade com a vedação da Justiça Eleitoral à recomendação eleitoral por sistemas de IA (Resolução TSE nº 23.610/2019, com as alterações do pacote de março/2026).
- **Não cobre eleições nem candidatos.** O escopo é restrito a mandatos em exercício e aos atos públicos praticados no exercício da função.
- **Não mantém banco de dados próprio.** Os dados permanecem onde sempre estiveram: nos servidores públicos oficiais. A consulta é feita pelo agente do próprio usuário, no momento do uso.

## Base legal

Os dados referenciados são públicos por força da Constituição (art. 37, *caput* — princípio da publicidade), da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da política de dados abertos do Poder Legislativo. O tratamento refere-se a **atos de agentes públicos no exercício da função**, hipótese em que a publicidade é a regra. Nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018), este site não coleta nem trata dados pessoais de parlamentares: apenas documenta caminhos para fontes oficiais.

## Responsabilidade

A síntese final é produzida pelo agente de IA do usuário, sob controle do usuário — não por este site. Modelos de linguagem podem errar, inclusive seguindo boas metodologias; por isso a regra central do método é a verificabilidade: **desconfie de qualquer afirmação sem link para a fonte primária e confira o dado no endereço oficial antes de repassá-lo.** O uso do material aqui publicado para fins ilícitos, difamatórios ou em violação à legislação eleitoral é de responsabilidade exclusiva de quem o praticar.

## Quem mantém

O extrato.digital é mantido por uma pessoa, em Brasília, como **bem público digital**: código e método abertos (CC BY 4.0 e MIT), sem patrocinador, sem cliente e sem tratamento diferenciado para quem quer que seja — o método é o mesmo para qualquer mandato. É a primeira ferramenta do **FiscalizaBSB**, uma iniciativa cívica em construção que reúne ferramentas para o cidadão (e, eventualmente, o próprio poder público) fiscalizar políticos, ocupantes de cargos, servidores e prestadores de serviço público. O mantenedor **exerce atividade profissional de consultoria técnica**, e as regras que separam essa atividade deste projeto — o que ela nunca faz, o que nenhum cliente pode influenciar e como qualquer pessoa verifica isso sem confiar em mim — estão declaradas em [conflito de interesses](/conflito-de-interesses). A declaração veio antes de alguém perguntar, que era a promessa.

## Contato

Pedidos de correção da metodologia, notificações e contribuições: contato@extrato.digital.