Aviso de escopo. O método deste site cobre mandatos em exercício, não eleições nem candidatos. Esta página é educação cívica sobre como o financiamento eleitoral funciona no Brasil — o mecanismo, não uma análise de qualquer campanha. É informação sobre o sistema, apresentada de forma factual e apartidária, para você entender o terreno. Nada aqui recomenda ou desaconselha voto.
Entender de onde vem o dinheiro das campanhas é parte da alfabetização cívica — mesmo que a fiscalização de campanha em si seja competência da Justiça Eleitoral, não deste site.
Como as campanhas são financiadas hoje
Desde 2015, doações de empresas para campanhas são proibidas (decisão do STF). O financiamento vem de:
- Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o “fundo eleitoral” — recurso público distribuído aos partidos em ano eleitoral, criado em 2017.
- Fundo Partidário — recurso público de custeio permanente dos partidos (não só em campanha).
- Doações de pessoas físicas, com limites definidos em lei.
- Recursos próprios do candidato, também com limite.
Há teto de gastos por cargo, definido pela Justiça Eleitoral, e regras sobre o que pode ser gasto.
Como isso é fiscalizado (e por quem)
A fiscalização das campanhas é da Justiça Eleitoral (TSE e TREs), não do cidadão via este site. Os instrumentos:
- Prestação de contas ao TSE — todo candidato e partido presta contas de receitas e despesas, que são públicas.
- DivulgaCand / prestação de contas eleitorais — o TSE publica os dados de candidaturas e contas em portais próprios (divulgacandcontas.tse.jus.br), onde qualquer pessoa pode consultar.
- Ministério Público Eleitoral e a Justiça Eleitoral apuram abuso de poder econômico e caixa dois.
Por que isto é separado do método deste site
Uma coisa é o mandato (o que este site cobre): o que a pessoa faz no cargo, com dinheiro público de exercício. Outra é a campanha (competência do TSE): como ela se elegeu. A lei eleitoral veda que sistemas de IA façam recomendação eleitoral, e o método deste site é desenhado para nunca cruzar essa linha. Por isso a educação sobre campanha para aqui: explicamos o sistema e apontamos onde conferir (o TSE), sem entrar no mérito de nenhuma candidatura.
Onde conferir
- Contas de campanha e candidaturas: divulgacandcontas.tse.jus.br (TSE).
- Fundo eleitoral e partidário: portais do TSE.
- Bases para download (dados abertos): dadosabertos.tse.jus.br (prestação de contas em CSV).
Educação cívica, apartidária, sobre o sistema — não recomendação eleitoral. Veja também reforma política: o que se discute e mecanismos de fiscalização.