Os termos que aparecem num extrato de mandato, explicados sem juridiquês. Entender o vocabulário é metade do caminho para não cair em leituras ingênuas — a outra metade está nos guardrails dos playbooks.
Verbas e despesas
CEAP — Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar
Verba mensal legal e regulamentada que cada deputado federal pode usar para custear o mandato: passagens, divulgação, escritório, combustível etc. O teto varia por UF — deputados de estados distantes de Brasília têm cota maior por causa das passagens aéreas. Gastar a cota não é irregularidade; o que merece atenção são padrões atípicos, e mesmo eles são hipótese a verificar, nunca veredito.
CEAPS — Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores
O equivalente da CEAP no Senado. Publicada em CSV diário no Portal de Transparência do Senado.
Verba de gabinete
Distinta da cota: paga a equipe de assessores do parlamentar. Não se mistura com a CEAP/CEAPS no extrato.
Glosa
Parte de uma despesa apresentada que foi rejeitada pelo órgão pagador (aparece como valorGlosa na API da Câmara). Despesa com glosa não foi paga integralmente como solicitada.
Produção legislativa
PL — Projeto de Lei
Proposta de criação ou alteração de lei ordinária. Precisa passar por comissões e plenário nas duas casas antes de ir à sanção.
PEC — Proposta de Emenda à Constituição
Altera a própria Constituição. Rito muito mais exigente: dois turnos de votação em cada casa e quórum de 3/5.
REQ — Requerimento
Pedido formal (de informação, de audiência, de homenagem etc.). É o tipo mais numeroso e o que menos diz sobre impacto legislativo — requerimentos inflam estatísticas de “produtividade”. Um único PL aprovado vale mais que cem requerimentos.
Relatoria
O parlamentar designado relator estuda uma proposição e emite parecer que orienta a votação. Atuação de relator não aparece nas estatísticas de autoria — é um dos motivos pelos quais “apresentou poucos projetos” pode ser uma leitura ingênua.
Tramitação
O caminho de uma proposição pelas comissões e plenário. Proposição apresentada ≠ aprovada: a maioria é arquivada. Sempre verifique o estágio antes de qualquer conclusão.
Votações
Votação nominal
Votação em que o voto de cada parlamentar é registrado individualmente e publicado. É a que permite saber como alguém votou. Votações simbólicas (por acordo de lideranças) não têm registro individual.
Orientação de bancada
Recomendação de voto que cada partido/bloco anuncia antes de votações nominais. Comparar o voto individual com a orientação mostra alinhamento ou divergência do parlamentar com o próprio partido.
Obstrução
Tática parlamentar legítima e regimental: a bancada retira-se ou não registra presença para impedir quórum e adiar uma votação. Por isso “não votou” nem sempre é omissão — pode ser instrução deliberada do partido.
Quórum
Número mínimo de presentes para deliberar. Maioria simples para a maior parte das votações; 3/5 para PECs.
Mandato e situação
Em exercício
Parlamentar efetivamente ocupando o mandato hoje. É o único escopo deste projeto.
Eleito ≠ em exercício
Um parlamentar eleito pode não estar em exercício: licença (ex.: assumiu um ministério), afastamento ou vacância. Nesses casos, um suplente costuma ocupar a vaga. As APIs oficiais registram a situação — o método exige verificá-la antes de montar qualquer extrato.
Suplente
Quem assume o mandato quando o titular se afasta. No Senado, cada senador é eleito com dois suplentes nominais; na Câmara, a suplência segue a lista do partido/coligação.
Licença
Afastamento temporário formal (saúde, missão oficial, cargo no Executivo). Faltas durante licença não são ausência injustificada.
Vacância
Mandato vago (renúncia, perda de mandato, falecimento ou posse em outro cargo). Muda completamente a leitura do extrato.
Estruturas
Mesa Diretora
Órgão que dirige os trabalhos da casa (Presidente, vice-presidentes, secretários). Cargos de Mesa mudam as métricas: o Presidente da Câmara, por regimento, vota apenas em hipóteses específicas — julgar um presidente de casa por “número de votos dados” é leitura ingênua.
Comissões
Colegiados temáticos (saúde, educação, orçamento…) onde a maior parte do trabalho legislativo real acontece. Frequentemente mais reveladoras da atuação de um parlamentar que o plenário: verifique titularidades, suplências e presidências de comissão.
Plenário
A reunião de todos os parlamentares da casa. É onde ocorrem as votações finais — mas não é o único (nem sempre o principal) palco da atuação parlamentar.
Fiscalização e fontes fiscais
Vocabulário que aparece quando o retrato passa do Legislativo para o dinheiro público e para as fontes usadas na fiscalização do Executivo — termos das páginas Fontes mapeadas e Como fiscalizar o Executivo.
LAI — Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
Obriga qualquer órgão público a entregar informação de interesse público, com prazo (20 dias, prorrogáveis por mais 10) e de graça, sem exigir motivo. Quando um dado deveria estar público e não está, é por ela que se pede — e há instâncias de recurso se negarem.
LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
Impõe limites e transparência às contas públicas (teto de gasto com pessoal, regras de endividamento). Um limite próximo do teto é ponto a acompanhar, não veredito — a situação fiscal de um ente tem muitas causas fora da vontade do gestor.
SICONFI
Sistema do Tesouro Nacional que reúne, em formato padronizado, as contas de todos os entes (União, estados, municípios): receita, despesa, execução orçamentária (RREO) e disciplina fiscal (RGF). É a espinha da “trilha do dinheiro”.
PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas
Repositório oficial de contratos, editais e atas sob a Lei 14.133/2021. Um contrato caro ou um fornecedor recorrente é sinal a verificar na fonte, nunca prova de irregularidade.
CEIS / CNEP
Cadastros federais de empresas sancionadas (inidôneas, suspensas) e punidas por atos contra a administração. Um CNPJ que aparece neles é um ponto de atenção sobre a empresa — não uma acusação ao político que a contratou; correlação não é causa.
CPGF — Cartão de Pagamento do Governo Federal
Cartão usado por órgãos do Executivo federal (ministérios, gabinetes, autarquias) para despesas de pequeno vulto que não comportam licitação formal. A despesa é do órgão, não da pessoa física da autoridade — mesmo quando uma autoridade específica é a portadora do cartão, a atribuição exige o documento que liga o gasto a ela, não a mera existência do cargo. Fonte: Portal da Transparência federal. Escopo de Executivo — fora do alcance atual dos playbooks (parlamentares), listado no atlas de fontes como fonte em pesquisa.
Classificação de informação / sigilo (LAI, arts. 23–31)
A regra constitucional é a publicidade (art. 37, CF); sigilo é exceção fundamentada e temporária, aplicada por autoridade competente do próprio órgão. A LAI prevê três graus, com prazo de restrição a partir da classificação: reservado (até 5 anos), secreto (até 15 anos) e ultrassecreto (até 25 anos, renovável uma vez). É um regime diferente da restrição de informação pessoal (art. 31), que protege dados como intimidade e vida privada e pode alcançar 100 anos — a origem do apelido popular “sigilo de 100 anos”, que não é categoria jurídica própria, mas a soma do prazo mais longo previsto para dado pessoal. Em qualquer caso, quem classifica é o órgão ou autoridade competente — atribuir a decisão a um parlamentar específico exige o ato documental que o comprove, nunca a suposição. Aprofundamento em sigilo e acesso à informação.
Emenda parlamentar / transferência especial (“emenda pix”)
Recursos que um parlamentar direciona ao orçamento de um ente. A transferência especial cai direto na conta do ente, que decide a aplicação. Volume de emenda não mede “força” nem competência de ninguém — é fato datado, conferível na fonte.
RP6 / RP7 / RP8 / RP9 — os códigos de resultado primário das emendas
Classificação orçamentária que distingue o tipo de emenda: RP6 é a emenda individual (a única atribuível a um parlamentar específico); RP7, de bancada estadual (coletiva, assinada pela bancada de uma UF); RP8, de comissão (coletiva, de uma comissão temática); RP9, de relator — também coletiva, indicada pelo relator do orçamento, não pelo parlamentar que a executa. Os playbooks deste método só atribuem emenda a um mandato quando o código é RP6; RP7–RP9 são coletivas por definição e não entram como “produção dele/dela”.
“Orçamento secreto” (expressão jornalística, não categoria técnica)
Termo popularizado pela imprensa a partir de 2019 para a falta de transparência sobre quem indicava as emendas de relator (RP9) — o autor da indicação não era publicamente identificado no momento da execução. Não é uma categoria orçamentária: o instrumento formal por trás da expressão é a emenda RP9, e a controvérsia girou em torno do sigilo da indicação, tema julgado pelo STF (ADPFs 850, 851, 854 e 1014, que determinaram transparência ativa às emendas de relator). Ao usar a expressão, este método sempre a ancora no instrumento formal (RP9) — nunca a trata como fato isolado de um parlamentar.
Diário Oficial (DOU / DOE / DOM)
Onde os atos oficiais são publicados: da União (DOU), dos estados (DOE) e dos municípios (DOM). É fonte primária de nomeações, contratos e normas — mas ler um Diário exige cuidado: enumerar pessoas ou reconstruir listas nominais é o que a metodologia evita.